Foi votado e aprovado com unanimidade pelos deputados/as da Assembléia Legislativa da Bahia, o projeto de lei nº 19.476/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER), o projeto de lei passou por um processo de debate com organizações e entidades representativas da agricultura familiar e reforma agrária, além de instituições públicas que prestam assistência técnica rural na Bahia.O projeto, institui também, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PROATER) e deverá representar um marco para a ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica disponibilizada para os/as agricultores/as familiares na Bahia. Para a técnica do MOC Ana Dalva Souza, a lei permitirá ampliar o orçamento de ATER e dar continuidade as ações. Além disso, busca fortalecer os princípios agroecológicos e sustentáveis. “A lei garante uma assistência técnica mais sustentável e também possibilita o acesso a políticas de crédito como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, completou.
FONTE: Movimento de Organização Comunitária (MOC)
Disponível em: http://www.moc.org.br/boletim/boletins_exibir.php?exibir=303
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